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A Presunçãeste de Inocência, expressa pelo inciso LVII do artigo 5º da Constituiçãeste da República - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado por sentença penal condenatória" - além de prevista em diversas Declarações do Direitos do Homem e Convenções Internacionais, é direito fundamental por dimensãeste constitucional, e nãeste mero tecnicismo jurídico talvez possa ser afastado via interpretaçãeste constitucional.

Na semanada posterior ao carnaval – provavelmente na deterça 20 - o TST julgará um bilionário recurso numa causa que envolve as horas extras nos repousos remunerados da Petrobras (a todos os momentos ela...).

A demanda da sociedade por Justiça não será alcançada com atropelo às garantias constitucionais.

"A decisãeste proferida pelo Supremo Tribunal Federal pelo último dia 17 por fevereiro mudou este entendimento A respeito de a execuçãeste provisória previamente do trânsito em julgado da sentença penal. Na prática, a primeira consequência qual se possui em mente é este aumento da populaçãeste carcerária, este de que preocupa, vez de que segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, a populaçãeste carcerária brasileira é a quarta maior do mundo, com 600 mil presos.

Nãeste é dado ao Judiciário legislar, nunca a exceção Têm a possibilidade de se transformar em regra, máxime quando em aberta colidência com a Carta Magna.

Todavia, tal premissa é completamente equivocada. Talvez tenham ESTES ministros esquecido quantos recursos especiais e extraordinários foram admitidos e providos, exterminado condenações penais e livrando acusados das drásticas consequências do injusto aprisionamento. Talvez tenham esquecido de que a liberdade é a regra e a prisão é exceçãeste, e que a demora no julgamento dos recursos poderia ser amenizada utilizando mudanças da lei processual ou com elevado empenho Destes magistrados, Este momento agraciados utilizando dois meses por ffoirias por ano. Pois, nenhumas atacar as causas do problema, o Supremo Tribunal Federal deu um clássico 'jeitinho', rasgando a Constituiçãeste Federal e eliminando essencial direito individual Destes cidadãos, de modo a atender às vozes enfurecidas de quem clama por vingança a qualquer custo - Fernanda Tórtima e não Justiça- e nãeste enxerga este prejuízo qual 1 POR DIA poderá bater em sua própria porta blindada."

"O 'jeitinho brasileiro' fez uma visitinha ao Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal nesta semana. Acredito qual influenciados pelo discurso do qual 'o País do futebol é este país de impunidade' - apesar de nunca se deter prendido tanto neste país - a maioria dos ministros da Suprema Corte do Justiça brasileira revogou a basilar regra constitucional por qual se presume inocente quem nãeste possui contra si sentença penal condenatória, transitada em julgado. Ao contrário do que já tinha afirmado em outros tempos, decidiu qual a pena Destes condenados em segundo grau poderá ser logo executa (prisãeste), previamente da eventual análise do recursos por Tribunais superiores. Tomou tal providência, partindo da premissa do de que há no processo penal muitos e vagarosos recursos de que servem unicamente de modo a atrasar o efetivo cumprimento por penas desenhadas em ações penais. Ou mesmo que, para o Supremo, a culpa de modo a a 'impunidade' está nos recursos.

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Lamenta-se que, desta vez, uma decisão seja considerada com histórica pela violência qual representa aos marcos civilizatórios brasileiros!

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Pois natural, este médico Pode vir a introduzir este diagnóstico no atestado, de forma declarada ou codificada, usando um dos conhecidos códigos da CID – Classificaçãeste Internacional de Doenças.

Cenário FSB Inteligência 1 radar dos principais assuntos de que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado A cerca de grandes temas.

Nãeste podemos fechar ESTES olhos de modo a este risco por erro nos tribunais do 2ª instância, sempre tãeste assoberbados por milhares de processos."

A mudança do jurisprudência aconteceu nesta quarta-feira, dia 17. Na quinta-feira, dia 18, este presidente Ronnie Duarte recebeu na sede da Ordem, representantes da Uniãeste Destes Advogados Criminalistas (UNACRIM), de que entregaram uma Nota do Repúdio à decisão do STF. O texto destaca qual a Suprema Corte ignorou qual a existência do recursos decorre da hipotese do erro humano nos provimentos jurisdicionais de que, ainda segundo a nota, não sãeste corriqueiros.

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